Questão 3024704

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla dispositivos que disciplinam o conjunto de pessoas que prestam serviços ao Estado, dentre os quais se inserem os servidores titulares de cargos efetivos, aqueles que ingressam na Administração direta da União, Estados e Municípios, autárquica e fundacional, por meio de concurso público, para ocupar cargos efetivos criados por lei. Em relação aos direitos assegurados aos servidores públicos ativos e inativos, bem como a interpretação que o Supremo Tribunal Federal confere a esses direitos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

II. É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

III. Apesar de não ter a função legislativa, cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.