Questão 3024696

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024696

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

O Município X deseja criar uma lei complementar municipal que institua um novo tributo sobre a circulação de mercadorias dentro de seu território, argumentando que o desenvolvimento local justifica essa tributação. A assessoria jurídica do Município alerta para possíveis inconstitucionalidades da medida. Analisando a situação à luz das competências constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Município tem competência residual para criar tributos, podendo instituir a cobrança se houver autorização do Congresso Nacional.
Alternativa B:
O Município possui competência para instituir tributos sobre circulação de mercadorias, desde que baseada em legislação específica local.
Alternativa C:
A criação do tributo pode ocorrer, mas dependerá de aprovação em nível estadual para garantir a uniformidade tributária dentro da Federação.
Alternativa D:
A competência para tributar a circulação de mercadorias é exclusiva dos Estados, sendo inconstitucional a tentativa do Município de instituir esse tributo.

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