Questão
ID 3024695Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Verdejante
Julgue os itens que se seguem.
A Constituição Federal permite que o Presidente e o VicePresidente da República se ausentem do país por até trinta dias sem necessidade de licença do Congresso Nacional, conforme o artigo 83.