Questão 3024686

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 3024686

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Belmonte

O princípio é uma norma ou fundamento básico que orienta ações, decisões ou comportamentos em determinado contexto. Qual das seguintes afirmativas reflete corretamente o Princípio da Legalidade na Administração Pública?

Alternativa A:
O princípio da legalidade permite que a Administração Pública utilize seu próprio entendimento para decidir sobre questões não regulamentadas por lei.
Alternativa B:
A Administração Pública pode agir de forma discricionária, desde que não prejudique os direitos individuais.
Alternativa C:
A Administração Pública é obrigada a agir apenas com base na legislação, respeitando os limites estabelecidos por ela.
Alternativa D:
O princípio da legalidade permite que a Administração Pública aja em benefício de indivíduos específicos, desde que não haja prejuízo à coletividade.

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