Questão
ID 3024684Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Marque a alternativa certa sobre a hierarquia dos tratados internacionais após a EC 45/2004.
I - Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às normas constitucionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.
II - Se o tratado de direitos humanos for aprovado com quórum de 3/5 e em dois turnos, nas duas casas, terá o status de norma supralegal.
III - O Decreto 6.949/2009 possui natureza jurídica de emenda constitucional.