Questão 3024679

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024679

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é

Alternativa A:
inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.
Alternativa B:
constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.
Alternativa C:
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.
Alternativa D:
constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.
Alternativa E:
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.

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