Questão 3024671

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024671

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Betim


Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.

I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.

II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 3024671
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