Questão
ID 3024671Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Betim
Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.
I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.
II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.
Estão corretas as afirmativas