Questão 3024668

A Constituição Federal de 1988 prevê que a tributação direta sobre a renda das pessoas jurídicas pode ser diferenciada conforme a natureza da atividade, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União, sem qualquer possibilidade de diferenciação estadual.

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição, impõe que a progressividade dos tributos deve ser aplicada exclusivamente aos impostos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a utilização desse critério em outros tributos, como as contribuições de melhoria.

O artigo 153, inciso VII, da Constituição autoriza a União a instituir imposto sobre grandes fortunas, sendo vedada a criação desse imposto pelos Estados ou Municípios.

O artigo 165 da Constituição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é obrigatória, e sua elaboração deve ser compatível com as prioridades fixadas pelo Congresso Nacional, mas não se obriga a integrar as metas fiscais no planejamento plurianual.