Questão 3024653

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024653

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de São Luís do Quitunde

A Autonomia Municipal é uma das pedras angulares da organização político-administrativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Essa autonomia permite que os Municípios organizem-se e governem-se segundo suas próprias Leis, desde que respeitados os princípios constitucionais. Nesse tema, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os Municípios não têm autoridade para constituir Guardas Municipais próprias, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados.
Alternativa B:
A fiscalização das contas municipais é uma função do Poder Judiciário, que verifica a correta aplicação dos recursos públicos.
Alternativa C:
Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização de seus Serviços Públicos.
Alternativa D:
A criação de novos Municípios é realizada por meio de Lei Estadual, independentemente de consulta prévia mediante plebiscito junto à população diretamente interessada.

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