Questão
ID 3024638Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura Municipal de Feijó
Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, é possível afirmar o seguinte:
I - A divulgação ampla dos atos administrativos é exigida pela Constituição Federal de 1988.
II - A transparência dos atos administrativos está ligada ao princípio democrático, não garantindo o controle social sobre as ações públicas.
Sobre as afirmações, a única opção de resposta correta é: