Questão
ID 3024632Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara de Guaraciaba
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê a responsabilização da Administração Pública pelos atos de seus agentes. É correto afirmar que no citado dispositivo, a modalidade de responsabilidade atribuída é a: