Questão 3024602 de Direito Constitucional - IBGP 2024

Questão

ID 3024602

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2024 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Lima

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, trazidos no art. 1º da Constituição, está a dignidade da pessoa humana, que orienta a atuação do Estado brasileiro e motiva a existência de uma extensa lista de direitos fundamentais. Estes direitos estão previstos em várias partes do texto constitucional, mas estão especialmente concentrados no art. 5º da Constituição. Tomando como base os direitos constantes deste artigo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Alternativa B:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Alternativa C:
Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos em que a prisão seja indispensável à apuração de crime ou infração cometida pelo acusado.
Alternativa D:
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Questão 3024602

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