Questão 3024594

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024594

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Assinale a opção correta em relação à competência municipal na hermenêutica do STF.

Alternativa A:
Considerando que Fortaleza é a segunda capital do Nordeste com o maior número de farmácias, a Municipalidade pode editar lei que determine a observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro.
Alternativa B:
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa C:
Lei municipal que imponha limitação geográfica de estabelecimentos empresariais não viola o princípio constitucional da livre concorrência.
Alternativa D:
Lei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.