Questão
ID 3024577Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas e Preços Públicos
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, diretamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, justifica a cobrança do seguinte tributo: