Questão
ID 3024574Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social.
Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e fundações.