Questão
ID 3024573Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Câmara Municipal de Altônia
Ao final de cada exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá realizar a prestação anual de contas, como forma de evidenciar os resultados da gestão dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal. O Poder Legislativo deverá exercer o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas. O parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo somente deixará de prevalecer se receber votos de: