Questão 3024557

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024557

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Paraíso

Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
Alternativa B:
Compete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais
Alternativa C:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação
Alternativa D:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico