Questão
ID 3024544Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirantes
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um tributo cuja competência de instituição foi outorgada aos Municípios e ao Distrito Federal.