Questão 3024540

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024540

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Roraima

O Estado intervirá no Município nos limites do estabelecido pela Constituição Estadual de Roraima. De acordo com os ditames estabelecidos pelo Poder Constituinte decorrente:

Alternativa A:
a intervenção será decretada pelo Governador, de ofício, aprovada por deliberação da maioria absoluta dos membros do órgão Especial do Tribunal de Justiça de Roraima
Alternativa B:
aprovada a intervenção, o Governador nomeará o Interventor, integrante do Poder Legislativo estadual que assumirá seus encargos perante a Mesa da Câmara Municipal
Alternativa C:
o interventor prestará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, nas mesmas condições estabelecidas para o Prefeito Municipal
Alternativa D:
o Interventor desempenhará suas funções mediante a prestação do compromisso de cumprir a Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica municipal

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