Questão 3024533

Considerando que os princípios e as imunidades constituem limitações ao poder de tributar do Estado, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal:

I. A União não pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II. Os Estados e os Municípios podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III. A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.