Questão 3024529

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se a todos, indistintamente, a inviolabilidade dos direitos civis e políticos.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.