Questão
ID 3024525Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma
A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura política e administrativa do Estado brasileiro, dividida entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de definir a competência e as relações entre esses entes federativos. Dentro deste contexto, o legislador constituinte tratou de estabelecer as competências privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui: