Questão
ID 3024519Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição dos Ouros
Compete privativamente ao Presidente da República: (Art. 84º, CF/88)