Questão 3024517

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3024517

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cumari

O art. 146 da Constituição Federal estabelece que “Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”. Ou seja, cabe à lei complementar nacional o tratamento uniforme das normas gerais tributárias sobre crédito tributário. Sobre a modalidade de pagamento para extinção do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Alternativa B:
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Alternativa C:
A legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento.
Alternativa D:
O pagamento é efetuado: em moeda corrente, cheque ou vale postal; nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

Estatísticas Cadernos

Questão 3024517

Continue estudando na plataforma