Questão
ID 3024497Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Barra do Sul
O Art. 59 da Constituição Federal vigente, em relação ao processo legislativo, estabelece que o(a) ___________________ disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.