Questão 3024492

A Constituição Federal e outras leis amparam a união dos municípios e de seus setores da saúde e meio ambiente para que desenvolvam ações integradas para proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho.

A atuação, nesse caso, cabe exclusivamente ao Ministério do Meio Ambiente, pois há evidências de dano ambiental, mas não de dano aos trabalhadores.

Nem o prefeito e nem o gestor da saúde municipal têm atribuições específicas, pois se trata de um assunto em que o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Trabalho e Emprego devem atuar conjuntamente.

O prefeito deve imediatamente solicitar à empresa que preste esclarecimentos sobre a situação para municiar o Ministério da Saúde, para que, em conjunto com outros ministérios, providências sejam tomadas.

O prefeito depende da aprovação da Câmara Municipal para tomar quaisquer providências relacionadas a essa situação por se tratar de um caso de empresa do setor privado.