Questão
ID 3024484Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas
Assinale a competência que não é constitucionalmente atribuída ao Município: