Questão 3024481

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024481

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

Considere que o Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional uma concessão especial para editar uma norma primária específica. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativa A:
uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, o Presidente da República tem direito subjetivo à delegação.
Alternativa B:
cabe ao Presidente da Câmara dos Deputados a decisão política de anuir ou não ao pedido de elaboração de lei delegada feito pelo Presidente da República.
Alternativa C:
uma vez concedida a delegação, ocorre a transferência definitiva da competência para legislar requerida.
Alternativa D:
deferida a delegação, o Presidente da República é obrigado a editar a lei dentro da sessão legislativa, sob pena de decadência.
Alternativa E:
a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que está sujeita a controle por parte do Poder Judiciário.

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