Questão
ID 3024466Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Câmara Municipal de Guaratuba
Analise as seguintes afirmativas:
I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.
II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.
III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.
IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.
Estão corretas: