Questão 3024458

Da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Será admitida a ação rescisória da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal.

No julgamento do pedido de medida cautelar, será obrigatória a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos cinco Ministros.