Questão 3024456

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024456

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas.

À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

Alternativa A:
avança na competência privativa da União para legislar sobre fauna.
Alternativa B:
trata de exercício da liberdade religiosa, de competência legislativa privativa da União.
Alternativa C:
se ajusta à competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre liberdades constitucionais.
Alternativa D:
está circunscrita ao âmbito de competência concorrente do Estado para legislar sobre fauna.
Alternativa E:
avança em seara proibida ao Estado de Direito, considerando o seu caráter laico, o que impede a disciplina dessa seara.

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