Questão 3024448

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024448

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzaltense

O Município de Cruzaltense/RS normatizou o horário de funcionamento do comércio na cidade. Em relação a essa situação jurídica, é correto afirmar que o ato normativo em questão:

Alternativa A:
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva da União.
Alternativa B:
É ilegal, pois o assunto é de competência exclusiva do Estado.
Alternativa C:
É ilegal, pois o assunto é de competência concorrente, cabendo ao Estado a delimitação dos horários de funcionamento do comércio e aos Municípios apenas a regulamentação e fiscalização da determinação normativa produzida pelo Estado.
Alternativa D:
O ato é legal, desde que expressamente autorizado pela Lei Orgânica do Município.
Alternativa E:
O ato é legal, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal o assunto é de competência dos Municípios.

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