Questão 3024442

De acordo com o texto constitucional a respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta

Acerca dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):

I. o Presidente da República;

II. a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III. o Prefeito do município;

IV. o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

V. o Procurador-Geral da República;

VI. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

VII. Partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII. Confederação sindical ou entidade de classe em âmbito nacional