Questão 3024429

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024429

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi

Em julgamento de órgão fracionário, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de ato normativo do Município de Panambi/RS, foi afastada parcialmente a sua incidência. Sendo assim, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta não tem incidência em julgamento de atos normativos do Poder Público.
Alternativa B:
Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois não ocorreu declaração expressa de inconstitucionalidade do ato normativo municipal.
Alternativa C:
Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da norma municipal foi apenas parcial.
Alternativa D:
Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta somente deve ser observada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
Houve violação da cláusula de reserva de plenário.

Estatísticas Cadernos

Questão 3024429

Continue estudando na plataforma