Questão 3024426

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024426

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Com massiva adesão da população, o prefeito do Município de Sobral, situado no Estado do Ceará, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Por força dessa situação, o Presidente da República decidiu pela decretação da intervenção federal no Município. Sobre a natureza jurídica do decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A não intervenção é um dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, portanto, a situação está juridicamente consolidada e nada pode ser revertido.
Alternativa B:
O Estado do Ceará poderá decretar a intervenção federal em Sobral.
Alternativa C:
A União poderá decretar intervenção federal em Sobral para garantir a manutenção da integridade nacional.
Alternativa D:
Considerando que Sobral encontra-se situado no Estado do Ceará, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal em município localizado em estado-membro.

Estatísticas Cadernos

Questão 3024426

Continue estudando na plataforma