Questão 3024423

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024423

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva

No Poder Legislativo local no Brasil, uma das atribuições das Câmaras de Vereadores é a

Alternativa A:
elaboração de lei para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Alternativa B:
iniciativa do projeto de lei orçamentária anual (PLOA).
Alternativa C:
autorização de plebiscito, mas não de referendo.
Alternativa D:
concessão de licença a prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais para ausentarem-se do Município por mais de dez dias.
Alternativa E:
devolução do plano plurianual (PPA) para sanção do Prefeito, no ano de sua elaboração pelo Poder Executivo, até o encerramento da sessão legislativa.