Questão 3024415

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024415

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Abadiânia

Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:

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