Questão 3024413

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção nos Municípios

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.

Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

Alternativa A:
A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.
Alternativa B:
A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
Alternativa C:
A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.
Alternativa D:
A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.
Alternativa E:
A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.

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