Questão 3024407

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Equiparação salarial entre trabalhadores quer exerçam funções de idêntica natureza.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.