Questão 3024381

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024381

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Lorena

Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autárquica são de iniciativa:

Alternativa A:
privativa do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
privativa do Chefe do Poder Executivo e do dirigente autárquico respectivo.
Alternativa C:
privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Alternativa D:
privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo, das Mesas e Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Alternativa E:
comum ao Chefe do Poder Executivo e Membros do Congresso Nacional.

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