Questão
ID 3024379Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
O Direito Constitucional brasileiro refere-se ao veto do Presidente da República que será apreciado pelos Deputados e Senadores, em sessão conjunta, dentro do prazo de