Questão 3024377

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e de servidores ativos, excluídos os aposentados e os pensionistas.

Sujeitam-se à aposentadoria compulsória os servidores públicos efetivos e o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Por se tratar de norma geral, outro ente federativo não tem competência para legislar sobre idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, devendo observar o disposto em lei complementar editada pela União.

A partir da Emenda Constitucional 103, de 2019, foi prevista a possibilidade de existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, bem como da instituição de novos regimes próprios de previdência social, nos termos de lei complementar.