Questão 3024354

deve aguardar a apreciação dos vetos pelo Poder Legislativo para promulgar a lei, o que decorre do princípio da unidade da lei.

a parte incontroversa do projeto de lei deve ser promulgada, mesmo antes da manutenção ou da rejeição do veto pelo Poder Legislativo.

a possibilidade de se retratar do veto até o início de sua apreciação pelo Poder Legislativo impede a promulgação da lei, com os preceitos não vetados, até este momento.

como a promulgação ocorre em momento anterior à sanção, que atua como condição suspensiva a cargo do Chefe do Poder Executivo, a parte incontroversa da lei deve ser promulgada.

caso o veto seja derrubado, a promulgação passa a ser de competência do Presidente da Casa Legislativa competente, logo, o Chefe do Poder Executivo não pode promulgar a parte incontroversa.