Questão 3024353

A previsão regimental de um regime de urgência que reduza as formalidades processuais em casos específicos, reconhecidos pela maioria legislativa, ofende o devido processo legislativo.

A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara.

Ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.

Compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da opção do Poder Legislativo pela tramitação abreviada de projeto de lei.

Ainda que caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação ao alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas.