Questão 3024350

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024350

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:

Alternativa A:
O transporte público e a mobilidade urbana são questões que a administração municipal deve abordar de forma estratégica, para garantir acessibilidade e fluidez no deslocamento dos cidadãos.
Alternativa B:
Cabe ao município a manutenção da infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas, a iluminação pública e a coleta de resíduos.
Alternativa C:
Os municípios têm autonomia para definir as leis trabalhistas aplicáveis no seu território.
Alternativa D:
A administração municipal deve promover o desenvolvimento econômico local, incentivando a atração de investimentos e o apoio a pequenos empreendedores.