Questão 3024343

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024343

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Bauru

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
Alternativa B:
A previdência social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.
Alternativa C:
A contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos não é recurso destinado ao financiamento da seguridade social.
Alternativa D:
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
Alternativa E:
Salvo nos casos de majoração ou extensão, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.