Questão 3024324

À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 33 a 35.

Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e por determinação judicial, o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.