Questão 3024320 de Direito Constitucional - VUNESP 2024

Questão

ID 3024320

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

Arquimedes, prefeito municipal, objetivando desenvolver projetos de ações municipais futuras a serem executadas no período de 4 anos, contratou um grupo de 10 engenheiros e 10 economistas, por prazo determinado, sem concurso público, por processo seletivo simplifica-do, com base unicamente no permissivo da Constituição de 1988 e mediante a edição de Decreto. Transcorrido o prazo previsto de 12 meses da contratação, muito satisfeito com o desempenho dos profissionais, o prefeito editou novo Decreto efetivando os contratados nos cargos públicos respectivos.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar, à luz da previsão da Constituição de 1988, que

Alternativa A:
tanto a contratação inicial como a efetivação obedeceram às normas constitucionais, tendo em vista o princípio da eficiência.
Alternativa B:
a contratação inicial observou o disposto na Constituição Federal, mas houve violação quanto à efetivação sem a realização de concurso público.
Alternativa C:
os atos foram contrários à Constituição, pois ela exige lei específica prevendo necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação por tempo determinado, bem como concurso público para acesso aos cargos públicos.
Alternativa D:
a contração inicial não observou a exigência de lei específica autorizativa, mas a efetivação posterior foi correta, ocorrendo a convalidação ou sanatória, diante do interesse público.
Alternativa E:
não prevê a Constituição hipóteses de contratação por prazo determinado, exigindo sempre concurso público.

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Questão 3024320

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