Questão 3024319

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3024319

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de São Mateus

Acerca do regramento das medidas provisórias na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, desde que pelo voto de dois terços de qualquer das casas do Congresso Nacional.
Alternativa B:
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Alternativa C:
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Alternativa D:
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.