Questão
ID 3024303Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Vinhedo
Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente: